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Gilberto Antonio Conti



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Advogado
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Atualizado


Direito à herança para famílias homoafetivas

Caro leitor, neste texto, traremos de um assunto polêmico, que envolve o direito de herança, nos vários formatos que temos atualmente com relação à união de pessoas.


O Estado Brasileiro tem como premissa o conceito amplo sobre a formação da família, garantindo que ela seja formada pela união de quaisquer indivíduos, conforme preceito garantido pela Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro.


Todo cidadão brasileiro pode constituir uma família, desde que respeitado os princípios familiares de formação e proteção de todos os indivíduos presentes nesta relação, não havendo portanto restrições entre a união de pessoas.


Conforme dito acima, não existe diferença nem hierarquia. Todos somos iguais perante a lei, e portanto, devemos ter os mesmo direitos. Consequentemente, isso se comunica quando falamos do direito à herança.   


Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal definiu não existir discriminação entre os direito de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, incluindo, também, as uniões homoafetiva, o que vem a garantir a igualdade quanto ao direito de herança.


O plenário da corte em julgamento de dois recursos de repercussão geral, reconheceu e fixou que o Código Civil deve ser interpretado de maneira igualitária, quando se tratar de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.


Na votação ocorrida no Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que o justificou: “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.


Barroso ainda explicou que, apesar do Código ter sido sancionado em 2002, foi elaborado por juristas em 1970.


Por este motivo, conforme palavras do próprio Ministro “chegou atrasado”, principalmente quando falamos do direito de família, que sofre constantes transformações com o passar do tempo e deve-se amoldar da melhor forma a sociedade no presente.


A conclusão a que o Supremo chegou foi a de que há equiparação com relação à União Estável entre casais do mesmo sexo, não havendo motivos para manter qualquer diferenciação entre os regimes sucessórios.


Como se percebe, a sociedade brasileira passa por transformações a todo momento. Garantir a todos, mesmo que por vezes de forma lenta, direitos de igualdade no que se refere aos direitos sucessórios, é fazer cumprir o que determina a Constituição Federal.


O momento pelo qual o país tem passado é delicado e de incertezas.


Entretanto, decisões como estas nos fazem crer que ainda há esperança no que toca à tão sonhada Justiça, sem distinção de credo, sexo, cor ou raça.


Lafaiete Henrique Campos Neto é advogado civilista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.
E-mail: lafaiete.adv@hotmail.com


José Antonio Conti Júnior é advogado trabalhista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.
E-mail: jcontiadvogado@gmail.com


Gilberto Antonio Conti é advogado criminalista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.
E-mail: gilbertoconti@live.com
Facebook: https://www.facebook.com/camposeconti/



Fonte: STF

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