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Gilberto Antonio Conti



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Advogado
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Atualizado


Como ficaram as férias após a reforma trabalhista?

 


Muito se discutiu na grande mídia e no Congresso Nacional, principalmente durante os últimos 12 meses, sobre a Reforma Trabalhista, que nada mais é do que uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diploma legal que regula as relações entre patrões e empregados.


Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, tal reforma, materializada através da Lei n.º 13.467/17, foi publicada no dia 13 de julho, e encontra-se no denominado período chamado de “vacatio legis”, prazo em que a lei, apesar de aprovada, ainda não possui eficácia. Como se a lei ficasse um tempo aguardando para ser aplicada, para que as pessoas possam tomar conhecimento da mesma, evitando-se o efeito surpresa. Considerando o período de 120 dias atribuído pelos legisladores a esta Lei, a Reforma Trabalhista passará a valer, de fato, somente no mês de novembro do presente ano.


Dentre as inúmeras alterações que foram realizadas na legislação, hoje trataremos de um assunto que afeta diretamente a todos os trabalhadores e empregadores brasileiros e que sofreu sensível alteração: a concessão das férias. Neste artigo, não emitiremos opinião sobre ter sido tal alteração benéfica ou maléfica para quaisquer das partes, apenas demonstraremos como era, como ficou, e deixaremos para você, leitor, emitir sua opinião sobre o que pensa deste assunto.


Mas, tecnicamente, o que são Férias?


Férias configuram-se como o descanso anual remunerado. É um período, durante o ano, em que o trabalhador recebe remuneração para descansar, desenvolver seu aspecto social (visitar familiares, amigos), e, depois disso, voltar ao trabalho revigorado, pronto para produzir de maneira saudável e eficaz. Após ter trabalhado por 12 meses, o trabalhador adquire tal direito, que lhe será concedido nos próximos 12 meses.


Como tal direito era concedido antes da reforma?


Anteriormente à reforma, a regra geral dizia que as férias deveriam ser concedidas ao trabalhador de maneira integral. Ou seja, o que a lei determinava era que os 30 dias de férias deveriam ser dados de uma só vez, admitindo-se excepcionalmente o fracionamento em 2 períodos, com um deles de no mínimo 10 (dez) dias corridos. É importante dizer que o fracionamento consistia em medida adotada somente em casos excepcionais, portanto, caso numa eventual demanda trabalhista, se o juiz entendesse que o parcelamento tivesse ocorrido sem que houvesse justificativa plausível, poderia ser até que o empregador viesse a ter que pagar novamente as férias já concedidas, inclusive em dobro, dada a ilicitude da conduta.


E agora, como vai ficar?


A principal alteração na concessão das férias é a possibilidade de fracionamento do período de 30 dias em até 3 períodos, sendo que um destes períodos deverá observar no mínimo 14 dias, e os outros dois, no mínimo, 5 dias cada.


Também não é mais necessário comprovar a excepcionalidade do parcelamento, embora seja indispensável a concordância do trabalhador para a realização do parcelamento. Desta forma, não se exige mais que o parcelamento se dê por motivo justificado, mas, em contrapartida, não se poderá parcelar o período a contragosto do empregado, pois tal conduta constitui ilícito, sendo passível das sanções da legislação trabalhista.


Outra alteração relevante é a proibição de o início das férias começar dois dias antes de feriados ou dia do repouso semanal do trabalhador. Esta opção foi adotada pelo legislador para que os períodos de eventual parcelamento não coincidam com feriados e repouso semanal, salvaguardando o direito ao pleno descanso do trabalhador durante o período das suas férias.


Vale dizer que o legislador não determinou se esta alteração valerá para todos os contratos (já celebrados e os futuros) ou se somente para os contratos iniciados após a vigência da nova lei. Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão que decide sobre tal aplicação, o entendimento atual da Corte é de que a Lei nova somente se aplicará aos novos contratos, valendo o regime antigo para os contratos de trabalho celebrados anteriormente à vigência da Reforma. Assim, obedecendo-se ao entendimento atual, o novo regime de parcelamento dos períodos, assim como as outras novas regras, não se aplicará aos contratos em vigor, apenas àqueles que vierem a ser celebrados após a vigência da lei.


Desta forma, apresentamos aqui uma breve demonstração sobre a alteração na concessão do direito às férias, um ponto que certamente impactará todas as relações de trabalho a partir da vigência da nova lei, repercutindo no dia a dia de trabalhadores e empregadores brasileiros.


Mas, afinal, qual sua opinião sobre este ponto da alteração?


Fique à vontade para tecer seus comentários. Até a próxima.


 


José Antonio Conti Júnior é advogado efetivo da Câmara Municipal de Andradas e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.
E-mail: jcontiadvogado@gmail.com


Gilberto Antonio Conti é advogado criminalista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores
E-mail: gilbertoconti@live.com


 


 


 


 


 



Fonte: TST

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