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Prefeito de Andradas participa de debate sobre novo Estatuto das GMs

O prefeito Rodrigo Aparecido Lopes, participou de debate em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em Brasília nesta terça-feira (08).

O debate teve como objetivo discutir o novo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/14. A audiência reuniu representantes da segurança pública, de instituições jurídicas e parlamentares, entre eles o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Bruno Caligaris, o deputado federal Chico Lopes, o diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria, e a defensora Regional dos Direitos Humanos, Diana Freitas de Andrade.

A Guarda Municipal de Andradas está normalizada dentro da nova legislação. O prefeito Rodrigo Lopes, aproveitou a oportunidade para reivindicar alguns pontos da legislação que prejudicam as cidades menores. Conforme a Lei nº 13.022/2014, o novo estatuto determinou que as prefeituras teriam que regulamentar o exercício das atividades dos guardas municipais nos termos do estatuto geral da categoria.

Desde então, as guardas municipais foram inseridas no sistema nacional de segurança pública, o que permite que a corporação tenha poder de polícia, atuando na proteção da população e na prevenção à violência, e tenha porte de arma. Mas, o porte arma foi permitido apenas para as cidades com mais de 50 mil habitantes. Essa foi a principal reivindicação de Rodrigo. “A autonomia dos municípios deve ser respeitada. Os prefeitos das cidades menores foram eleitos e tem a mesma legitimidade dos prefeitos das grandes cidades, das capitais, dos governadores e do presidente da República. Se for negado ao prefeito o direito de decidir se sua Guarda vai ser armada ou não, a Constituição deve ser alterada e os pequenos municípios devem ser administrados por interventores nomeados e responsáveis por cumprir as determinações do Estado e da União”, reivindicou em plenário.

Durante a audiência, Rodrigo deixou evidente que lutará para que os municípios menores e as Guardas Municipais sejam respeitadas. “O município que cumpre as regras estabelecidas, o curso, a formação, o processo de seleção independente do seu tamanho deve ter o direito de se estruturar. Não é o número de habitantes, mas a qualificação dos guardas que deve ser considerada. Acredito que conforme a sociedade vai evoluindo as ações de prevenção não são mais eficientes. É preciso uma ação incisiva de segurança para que a sociedade não seja entregue ao caos”, afirmou Rodrigo.

A Guarda Municipal começou a atuar na cidade de Andradas em janeiro deste ano e entre as competências estão: solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de Estados e da União para desenvolver planos de defesa civil. A GM de Andradas já foi criada e constituída obedecendo a todas as normas previstas na nova legislação. Hoje é uma das poucas no país que está de acordo com a Lei.

Legenda da foto: Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Bruno Caligaris, o deputado federal, Chico Lopes, prefeito de Andradas, Rodrigo Aparecido Lopes, diretor do Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria, e defensora Regional dos Direitos Humanos, Diana Freitas de Andrade.

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Fonte: Prefeitura Municipal de Andradas

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