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DEFINIÇÕES

Câmara de Andradas aprova projeto que regulamenta transporte por aplicativo

Motoristas têm 120 dias para preencherem os requisitos previstos na nova lei municipal

Publicado em 26/05/2022 às 10:45
Atualizado em

Projeto teve sete votos favoráveis e uma abstenção (Foto: Ilustração/Pixabay)

Nesta semana a Câmara Municipal de Andradas votou o Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Poder Executivo que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Por sete votos favoráveis e uma abstenção, o projeto foi aprovado.

O PLO nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede” recebeu duas emendas modificativas.

Uma delas proposta pelos vereadores Luiz Benedito Raimundo, Antonio Carlos de Lima e Paulo Cesar Moreira altera de 10 para 15 anos o tempo de uso do veículo a ser utilizado no transporte de passageiros.


A outra, apresentada pelo vereador Paulo Cesar Moreira, amplia de 60 para 120 dias o prazo para os motoristas dos aplicativos preencherem os requisitos previstos na lei. O vereador havia solicitado vista ao projeto. Na semana passada esteve reunido com representantes das empresas, juntamente com os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo, membros da Comissão de Mobilidade Urbana, e a vereadora Rozilda de Campos Conti, para esclarecer algumas dúvidas.

As duas emendas também foram aprovadas por sete votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Vinícius Teixeira.

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