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Audiência Pública discute Plano Diretor de Andradas nesta segunda

Entenda o que é, pra que serve e a importância do Plano Diretor Municipal

Postado em 12/08/2019 às 10:26 |

Prefeitura e Câmara realizam audiência pública nessa segunda (Foto: Portal da Cidade)

Nesta segunda-feira, 12, o Auditório da Câmara Municipal de Andradas vai receber uma Audiência Pública sobre o Plano Diretor do Município. Plano é importante para cidade por estabelecer regras e instrumentos para o desenvolvimento do município.

Apesar da importância do assunto a ser tratado na audiência e da participação popular, muitos desconhecem o que é o Plano Diretor e qual sua utilidade. Por conta disso, o Portal da Cidade preparou uma breve explicação.

O QUE É? O Plano Diretor é uma lei do município que é elaborada pela Prefeitura (Poder Executivo) e aprovada pela Câmara Municipal (Poder Legislativo). Esta lei estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade e atua em diferentes sentidos:

  1. Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências, como por exemplo restringindo os usos para terrenos ou imóveis;
  2. Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações, como por exemplo estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais;
  3. Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins, como por exemplo ampliar a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões. (Fonte: Politize)

PRA QUE SERVE? O Plano Diretor cria as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável e que promova a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, permite reduzir os riscos do crescimento desenfreado da cidade e uma distribuição justa dos custos e benefícios da urbanização. O Plano ainda permite uma transparência para a política de planejamento urbano que deve seguir regras bem definidas em lei.

A Audiência Pública sobre o Plano Diretor andradense acontece na Câmara Municipal a partir das 19h e é aberta ao público.

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