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Câmara Municipal de Andradas aprova orçamento para 2018

Postado em 19/12/2017 às 13:50 |

Câmama Municipal de Andradas (Foto: Reprodução)

O Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2018 foi aprovado durante a 7ª Sessão Extraordinária ocorrida nesta segunda-feira, 18. A previsão de receitas para o próximo ano é de R$ 106.311.000,00.

O orçamento recebeu uma proposta de emenda por parte do vereador Ricardo Felisberto dos Reis solicitando o remanejamento de R$ 200.000,00 para o setor de Saúde e Promoção Social. No entanto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes, com cinco votos contrários.

Já a proposta orçamentária foi aprovada por seis votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. O vereador Hamilton Raimundo não compareceu à sessão por problemas de saúde.

A Lei Orçamentária fixa as despesas e prevê as receitas durante o exercício e é um dos instrumentos de planejamento da ação governamental, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo a função de definir os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

Na mesma noite, em sessão separada, os vereadores aprovaram outro instrumento de planejamento que o PPA - Plano Plurianual - para o período de 2018 a 2021. Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.

Além do orçamento e do PPA, os vereadores de Andradas aprovaram, durante a 6ª Sessão Extraordinária, os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 09, de 29 de novembro de 2017, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências”;
- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 10, de 29 de novembro de 2017, que “altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” - PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências”;
- Projeto de Resolução n° 04/2017, que “Modifica a Resolução nº 142/2015 e dá outras providências”;
- Projeto de Resolução n° 06/2017, que “Denomina a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Andradas homenageando o Dr. Waldemar Souza Franco Júnior”.

A partir do dia 1º de Janeiro de 2018, a Câmara entra em recesso parlamentar de acordo com a Resolução 87/2004, até o dia 15 de janeiro. No entanto, as atividades administrativas continuam ocorrendo normalmente, com horário de funcionamento e atendimento das 12h às 18h.

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