O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o atual e um ex-prefeito (2009-2012) de Andradas, no Sul do estado, além de seis antigos sócios da empresa Fiori Cerâmica, pertencente hoje a Kohler Ltda, por improbidade administrativa. Eles são acusados de envolvimento em irregularidades na compra e na doação de dois terrenos.
Na ACP, é pedido o bloqueio de R$ 4,8 milhões de cada um deles, além de outras sanções, como ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Segundo apurou o MPMG, em 2009, o prefeito à época sancionou a Lei Municipal nº 1.553, autorizando a aquisição de duas glebas da fazenda Rancho Alegre para a suposta instalação de um distrito industrial. Entretanto, as investigações apontaram que não houve licitação para a seleção das áreas e que os dois terrenos selecionados foram escolhidos porque pertenciam a um dos então sócios da empresa, lesando assim os cofres públicos e contrariando a legislação brasileira. Na época, o município desembolsou R$ 600 mil pelos imóveis.
A ação aponta que a aquisição e a doação dos terrenos ocorreram mais para favorecer interesses particulares do que para ajudar a população de Andradas. “Embora tenha havido avaliação prévia, os imóveis foram adquiridos com a única finalidade de beneficiar o empresário, seus sócios e as empresas das quais eram donos, tudo às custas dos cofres públicos. Os locais foram escolhidos sem licitação, motivados por interesses privados”, afirmaram os promotores de Justiça Wagner Lemini, Renato Bretz e Fabrício Fonseca, autores da ACP.
Eles disseram ainda que a compra de imóveis pelo município, mesmo para alavancar o desenvolvimento econômico, deve ser submetida a prévio procedimento licitatório. “É preciso registrar ainda que a influência da Fiori era tamanha que o suposto projeto de instalação do distrito industrial de Andradas, cuja única beneficiária foi a empresa, se estendeu ao governo seguinte”, afirma trecho da ACP.
Atual prefeito
Na ação, os promotores de Justiça também acusam o atual prefeito de Andradas de cometer irregularidades na doação.
Segundo as investigações, para ajudar a empresa, em 2013, após assumir o primeiro mandato, o prefeito sancionou a Lei nº 1.618/13, revogando dois artigos da Lei nº 1.584/11. Um desses artigos protegia o patrimônio público, pois determinava o retorno dos imóveis doados caso ocorresse o encerramento das atividades da Fiori. “A exclusão desse artigo transforma a doação num verdadeiro presente aos particulares, pois a incorporação do bem ao patrimônio privado se torna definitiva”, disseram os promotores de Justiça.
A segunda cláusula excluída previa que a empresa, como contrapartida, deveria construir uma fábrica de 12 mil metros quadrados nos terrenos. Entretanto, vistoria feita nos locais não constatou a obra. O que se teria percebido é a construção de uma unidade industrial no imóvel vizinho aos doados. Esse local já era de propriedade da Fiori. “Mesmo ciente das irregularidades, o prefeito de Andradas concretizou a doação”, afirmaram os promotores de Justiça.
