Está em tramitação na Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Resolução nº 3 que “Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.” O projeto foi lido durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de outubro.
A finalidade desta Resolução é permitir que a população possa acessar todas as informações públicas do Poder Legislativo de maneira rápida, pela internet ou pessoalmente, sem burocracia. Dados como receitas e despesas, licitações, contratos, informações institucionais, programas e legislação já estão disponíveis para consulta através do site da Câmara. Qualquer pessoa com acesso à rede mundial de computadores tem ao seu alcance conteúdos sobre o Legislativo Municipal.
O Projeto de Resolução de acesso à informação vem complementar a proposta de transparência e credibilidade que a Câmara de Vereadores de Andradas tem apresentado neste ano. Os vereadores aprovaram por unanimidade, na mesma sessão do dia 10, o Projeto de Resolução nº 2 que institui a “ficha limpa” na nomeação de servidores a cargos comissionados nos âmbitos do Poder Legislativo no município de Andradas.
“O projeto da ficha limpa é motivo de muito orgulho para a instituição Câmara Municipal de Andradas. Essa proposta busca aprimorar a aplicação do princípio da moralidade na instituição. A nossa Câmara dá o exemplo buscando sempre trabalhar com muita honestidade e transparência. A Resolução que propõe o acesso à informação também é fundamental, pois temos compromisso com a coisa pública e com a transparência das ações da Câmara Municipal e toda a cidade também ganha muito com isso”, esclareceu o presidente da Câmara, Guto Liparini, autor das duas propostas.
Sessão também foi marcada por homenagem
Na abertura da 19ª Sessão Ordinária, vereadores e servidores da Câmara prestaram homenagem ao Procurador Geral do Legislativo Municipal, Waldemar de Souza Franco Júnior, que faleceu no dia 28 de setembro, com um minuto de silêncio e com as palavras do Assistente Parlamentar Diego Rezende.
Ainda durante a Ordem do Dia, quatro projetos foram aprovados por unanimidade. Dois deles são de autoria do Poder Executivo, sendo: Projeto de Lei Ordinária n.º18/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 19 de novembro de 1993, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção de areias e sólidos grosseiros e separação de óleos, graxas e produtos correlatos pelos exploradores das atividades que especifica e dá outras providências”, e Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.702, de 1º de julho de 2015, que ‘regulamenta a instalação do loteamento industrial fechado e dá outras providências’”.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2017, que “Concede Diploma de Mérito Legislativo ao Dep. Olavo Bilac Pinto Neto” e o Projeto de Resolução nº 02/2017, que “Institui a “ficha limpa” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas, e dá outras providências”.
As sessões da Câmara Municipal de Andradas são transmitidas, ao vivo, pela internet e para acompanhar, basta acessar o Canal da Câmara Municipal no Youtube onde também é possível encontrar os vídeos das demais reuniões.
A próxima sessão ordinária acontece em 24 de outubro, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Andradas.
