Durante a última sessão da Câmara de Andradas realizada na quinta-feira (03), o vereador Regis Basso Andrade (PSDB) fez a solicitação para que a PEC que isenta templos religiosos de IPTU seja implantada na cidade.
O vereador solicitou ao Executivo Municipal a possibilidade de se regulamentar e colocar em prática as regras de PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) promulgada em fevereiro que prevê a isenção de IPTU para imóveis alugados por templos e igrejas.
A aplicação dessa norma viria a regularizar a situação do âmbito municipal com o federal e ampliaria os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal no que diz respeito à liberdade de práticas religiosas.
Além disso, segundo o vereador, “o dinheiro economizado no IPTU poderá ser revertido em melhorias nos templos, cultos e igrejas, inclusive para o lado social”.
A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, que trata da cobrança de IPTU. De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.
