Na 7ª Sessão da Câmara Municipal de Andradas o vereador Ricardo Felisberto solicitou informações sobre a concessão de isenção de IPTU aos andradenses. Legislador ainda cobrou informações sobre a economia gerada pela redução de horário de atendimento no setor da saúde.
De acordo com o vereador, é preciso aumentar a divulgação sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a maiores de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência. Ricardo alega que muitas famílias carentes se enquadram nos requisitos para receber esse auxílio e não conhecem seus direitos.
O vereador também solicitou informações sobre a economia gerada ao município com os horários reduzidos dos atendimentos ao público nas unidades de saúde. O objetivo é avaliar se houve benefícios financeiros, uma vez que com a alteração alguns pacientes não conseguiram um horário adequado para serem atendidos.
O Art. 63 da Lei Complementar nº 65/2003, que “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e determina outras providências” trata sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Confira aqui: https://bit.ly/2Wh7uRl.