Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2021 do legislativo andradense, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade e em caráter de urgência dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Um dos projetos extingue a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município.
O Projeto de Lei Complementar, 02/2021, que “Extingue a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências correlatas” foi aprovado após a prefeita Margot Pioli informar que “estudos realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas” apuraram que “o custo mínimo da estrutura operacional da agência reguladora seria de aproximadamente R$ 74.238,26 mensais, com um custo anual de R$ 891.219,14”, o que seria inviável.
A extinção da Arsema, segundo o documento, “também se justifica, pois, para custeio de suas despesas houve previsão de incidência do percentual de 3% (três por cento) sobre os valores faturados pelos operadores dos serviços públicos delegados e submetidos à regulação e controle da Agência, ou seja, pelas concessionárias”.
Outro projeto aprovado foi o de Lei Ordinária, 01/2021 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Andradas a ser destinada ao combate do Coronavírus (Covid-19)”. Ele autoriza o repasse de R$ 522.037,71 em três parcelas iguais de R$ 174.012,57 para custeio das ações de enfrentamento de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O valor da subvenção será destinado para contratações temporárias de três meses de médicos e equipe de enfermagem, com intuito de servirem de retaguarda ao aumento de casos com pessoas positivas para Covid-19.
