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POLÍTICA

Vereadores discutem ações da empresa que opera Zona Azul e Amarela em Andradas

Usuários relatam que as determinações não estariam sendo cumpridas pela empresa responsável e reclamam de cobranças indevidas

Publicado em 08/06/2020 às 03:30
Atualizado em

Várias mudanças foram aprovadas no último mês (Foto: Portal da Cidade)

Entre os diversos assuntos debatidos durante a 9ª Sessão Ordinária, as cobranças do estacionamento rotativo por parte da empresa Serbet que opera o sistema em Andradas voltaram a ser tema na reunião. O vereador Regis Basso apresentou requerimento solicitando a interpretação da Lei Ordinária 1947/2020, aprovada pela Câmara no dia 24 de março e sancionada pelo prefeito municipal no dia 26 do mesmo mês.

A nova legislação altera o artigo 26 da Lei Ordinária 1815/2017 que determina o sistema de operação e funcionamento do estacionamento rotativo no município. Entre as principais alterações estão parágrafos e incisos que isentam os usuários da cobrança de cinco vezes o valor da hora a ser paga pelo uso de uma vaga na zona azul ou amarela, caso a regularização da infração ocorra em prazos estabelecidos pela lei.

Ocorre que vários vereadores vêm recebendo questionamentos por parte dos cidadãos, pois alegam que a empresa Serbet não está respeitando os prazos legais. Dois desses casos foram relatados pelo vereador Regis que chegou a entrar com pedido no Ministério Público solicitando providências. Diante da resposta dada pela Procuradoria do Município, o vereador solicitou também a interpretação por parte da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, uma vez que a lei recebeu emendas do Poder Legislativo.

Os usuários disseram, ainda, que ao questionar as cobranças junto à empresa, são informados que as alterações foram feitas em reunião interna com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e da Serbet. A reunião, de fato, ocorreu, porém apenas para esclarecimentos diversos sobre outros procedimentos relacionados à atuação e cobranças do estacionamento rotativo.

“Estou com duas reclamações aqui dizendo que o pessoal da zona azul continua usando o nome da Câmara falando que houve uma reunião e que a forma como estão agindo está correta no entendimento deles da lei. No nosso entendimento, no entanto, a empresa está usando de má fé”, salientou o vereador Regis Basso.

No exemplo dado por ele, o usuário estacionou o veículo às 17h35 e teria 10 minutos de tolerância, começando a contar o prazo de uso da vaga às 17h45. “Às 18 horas se encerra o período de cobrança do estacionamento rotativo e mesmo que a pessoa devesse pagar pela hora cheia, o valor na zona azul seria de R$ 2,10”.

De acordo com o parágrafo 3º da Lei 1947/2020, o usuário tem até o próximo dia útil para efetuar o pagamento sem qualquer ônus, porém ao regularizar a situação no escritório da empresa teve que efetuar o pagamento de R$ 16,20 referentes a duas horas de estacionamento de R$ 4,80, e mais R$ 12,00 que correspondem a cinco vezes o valor da hora.

“Ao questionar a cobrança, o atendente da empresa citou o suposto acordo com a Câmara e prefeitura. Esta Casa tem que tomar uma posição, por isso solicitei um parecer jurídico da Câmara e vamos encaminhar novamente ao Ministério Público porque a lei não está sendo cumprida. Eu já solicitei o contrato que define as penalidades a que essa empresa está sujeita caso não estivesse cumprindo as determinações e até hoje não recebi. Quantas pessoas estão pagando essa multa de R$ 12,00 indevidamente? Vamos solicitar também uma prestação de contas porque além de não estar tratando bem as pessoas, a empresa está ganhando dinheiro e quem está perdendo é a cidade e a população. Essa Casa não pode se calar diante dessa situação e o nosso nome não pode se envolver nisso. Vamos pedir que isso seja esclarecido”, finalizou Regis Basso.

O presidente da Câmara, Carlos Roberto da Silva, explicou que, de fato, ocorreu uma reunião no dia 14 de maio em que foram acertados alguns pontos específicos da atuação da empresa. “Tudo o que foi acertado aqui eles não estão cumprindo. Em uma entrevista que o gerente da empresa concedeu ao Jornal Andradas Hoje ele fala em ‘acordo’. Não é acordo e sim um projeto de lei com emendas encabeçadas por mim, com o apoio dos demais vereadores, que nós votamos, hoje é uma lei. Na reunião eles alegaram que teriam 10 dias para se adequarem à lei, mas na data esse prazo já havia passado. A lei tem que ser cumprida”.

Roberto completou dizendo que a emenda foi feita para isentar a população da cobrança dos R$ 12,00 em alguns casos específicos e a empresa não está cumprindo algumas normas. “Eles não explicam, não investem nos monitores e quando as pessoas questionam eles falam que houve acordo na Câmara, mas dessa vez eles não contavam que a pessoa que fez os questionamentos e foi informada da reunião era funcionário desta Casa”, explicou o presidente durante a sessão ordinária.

Outros vereadores também se manifestaram sobre a atuação da empresa Serbet na operação do estacionamento rotativo em Andradas. O vereador Hamilton Raimundo questionou sobre as cobranças para quem estaciona em frente a garagens. “Existe uma lei que determina que em frente a uma garagem não se pode estacionar. Os monitores estão cobrando o estacionamento nesses locais, sendo que o veículo tem que ser multado pelo setor de trânsito e, dentro da ordem jurídica, cabe a multa”.

Para os vereadores Ademir Perez e Ricardo Felisberto dos Reis uma alternativa seria o cancelamento do contrato atual. “São muitas denúncias e reclamações. Essa empresa não está cumprindo com o seu dever. Precisamos urgentemente nos reunir e decidir pelo cancelamento do contrato com essa empresa”, disse Ademir.

“Entendo que a competência de notificar nessa questão da faixa amarela é da Guarda Municipal. Os monitores estão notificando e sendo mal educados com os usuários. Tem que rever urgente essa questão da zona azul”, completou o vereador Ricardo.

O vereador Marcio Donizeti Teodoro também apresentou questionamentos quanto ao trabalho executado pela empresa. “Para notificar um carro parado em frente a uma garagem, o que é uma irregularidade, tem que ser agente de trânsito. Onde que está a autorização e autonomia para essa função aos monitores? Depois da municipalização do trânsito nós aprovamos essa função para a Guarda Municipal que hoje atua como agente de trânsito. Outra questão é quanto à vaga estendida que é destinada à carga e descarga, mas não é exclusiva para essa finalidade. Estão ocorrendo muitas divergências e a lei foi criada para ser cumprida. Se a empresa não está cumprindo a lei ela tem que ser notificada. Vamos cobrar isso enquanto vereadores”.

O presidente da Casa solicitou informações à Procuradoria Geral do Poder Legislativo quanto às providências que deverão ser tomadas relacionadas aos questionamentos e problemas relatados na sessão sobre os procedimentos no estacionamento rotativo de Andradas.



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