Após o Senado aprovar o repasse de R$ 60 bilhões aos municípios exigindo em contrapartida algumas medidas por parte dos governos municipais, a Câmara de Andradas aprovou a retirada da previsão de aumento ao prefeito e a outros cargos do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2020.
O projeto de lei de ajuda financeira da União a estados e municípios impõe restrições ao funcionalismo público, tais como a proibição de reajustes salariais e de novas contratações até o fim de 2021.
A proposta prevê também que servidores civis e militares dos setores de saúde, segurança pública, educação, assistência social e limpeza pública, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais e agentes socioeducativos não façam parte do grupo que não poderá ter reajustes.
Dessa forma, a Câmara andradense realizou mudanças no Projeto de Lei Ordinária nº 2/2020, que já havia sido votado e garantia a revisão salarial ao funcionalismo público de 6%. Com a alteração, foi excluída a revisão anual os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, procurador geral e chefe de gabinete dos poderes Executivo e Legislativo.
Com base nas exclusões, no entanto, os vencimentos dos cargos de secretários, procurador e chefe de gabinete ficaria abaixo dos salários dos servidores que ocupam cargos de gerência, o que é inconstitucional por se tratar de cargos hierarquicamente inferiores no Plano de Carreira. A emenda, apresentada pela Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, no entanto, manteve a exclusão do reajuste para prefeito, vice-prefeito e vereadores, e concedeu o índice de 4,48% (correspondente à inflação oficial) aos demais.
Na primeira análise do projeto, os vereadores não aplicaram o reajuste a todos os agentes políticos por entenderem que o atual cenário de crise, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, não era propício para o reajuste. Mantiveram somente os projetos de revisão geral anual dos servidores que foram aprovados e sancionados.
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