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Câmara Municipal de Andradas realiza consulta pública sobre a LDO para 2022

Lei diz como deve ser feito o orçamento anual do município e quais são os gastos mais importantes

Postado em 15/07/2021 às 03:45 |

Consulta Pública segue até o dia 23 de julho (Foto: ACS/Câmara Municipal de Andradas)

Em atendimento ao que preconizam os artigos 165 a 167, da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Andradas abre consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO). O formulário está disponível no portal da Câmara Municipal de Andradas – www.andradas.mg.leg.br – e também na página da Câmara no Facebook e pode ser acessado por todo cidadão entre os dias 15 e 23 de julho.

A LDO é um instrumento que serve de ponte entre o Plano de Governo da Gestão (futuro Plano Plurianual - PPA) e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

O Projeto de Lei Ordinária nª 11/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2022 está em tramitação na Câmara Municipal de Andradas. Os prazos para análises e manifestações das comissões permanentes da Casa Legislativa, bem como emissão de pareceres e apresentação de emendas, já transcorreu. Porém, a pedido do presidente, vereador Regis Basso Andrade, o Legislativo Andradense realizará a consulta pública para dar conhecimento a todos os cidadãos sobre as propostas apresentadas pelo Poder Executivo.

“Nosso objetivo é dar transparência aos trabalhos e cumprir a legislação em vigor. No projeto estão contidas as metas e prioridades da administração para o próximo ano. É um instrumento de gestão de extrema importância, pois através dele é que serão fixadas as despesas na proposta orçamentária para 2022”, afirmou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

Ele reforçou ainda a importância da participação popular. “No link disponível para a consulta pública estão disponíveis os documentos completos do projeto da LDO com as metas já elaboradas pelas unidades orçamentárias do município. A população poderá opinar sobre o projeto de forma simples e rápida”.

A LDO é a lei que diz como deve ser feito o orçamento anual do município e quais são os gastos mais importantes para o exercício. Além disso, é através da LDO que são feitos os reajustes de metas estabelecidas no Plano Plurianual, que é o planejamento das prioridades para o período de quatro anos, além de estabelecer regras de como elaborar, organizar e executar o orçamento do município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 está disponível no Sistema de Apoio ao Poder Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Andradas para consulta da população no link https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3466.

O formulário está disponível no link https://bit.ly/3kjjHUh.

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