Na primeira sessão ordinária de 2023, o vereador Ricardo Felisberto dos Reis apresentou indicação para que a Comissão de Saúde se reunisse com representantes do Poder Executivo Municipal, dos servidores públicos e do setor de enfermagem para discutir e propor à Administração Municipal o pagamento do piso salarial.
Mesmo com a aprovação da legislação que fixa piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, em agosto de 2022 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os pagamentos do piso não estão sendo realizados devido a uma decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no dia 4 de fevereiro. A suspensão se deu devido à falta de informações orçamentárias que comprovariam como o reajuste seria viabilizado.
A reunião da Comissão de Saúde aconteceu no dia 13 de janeiro, no Plenário da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, presidente da Comissão, Luiz Benedito Raimundo, membro da Comissão, Rozilda de Campos Conti, Gustavo Xavier e Vinícius Teixeira. Representando o Poder Executivo, participaram os secretários de Governo Valdir Basso, de Saúde Josiane Valim Dias e de Finanças Sandra Rossi. Pelo sindicato participaram o presidente José Milton dos Santos, a funcionária Flávia Pontes e o advogado Rodrigo Ribeiro. Representando a categoria da enfermagem estiveram presentes Rosângela Chiarato, Aline Bergamim, Gracieli Pires, Meire Teixeira, Sandra Alves, Tatiana do Couto, Valéria de Paula, Liliane Moreira, Priscila Lopes e Elisângela Teixeira.
Com informações de que municípios como Caldas e Ibitiúra de Minas já estão pagando o piso salarial da enfermagem previsto pela legislação - enfermeiros: R$ 4.750; técnicos de enfermagem: R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros); auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros) – o presidente da Comissão disse que espera o mesmo por parte do município de Andradas.
Os representantes da Administração disseram que a Prefeitura não consegue arcar com o valor de R$ 3,5 milhões a mais por ano na folha de pagamento, o que comprometeria o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informaram que os municípios citados não contam com todos os atendimentos como Andradas nas áreas de atenção primária, secundária e média complexidade. Além disso, a secretária de Saúde salientou que Ibitiúra de Minas, por exemplo, tem, em média, 3 mil habitantes enquanto uma unidade de Estratégia de Saúde da Família, o ESF Mantiqueira, atende 7 mil pessoas. Citou ainda que quanto maior a cidade, mais dificuldade para atender à legislação do piso salarial devido ao grau de complexidade em que os profissionais atuam.
Pela lei, a Prefeitura tem que gastar, no mínimo, 15% do orçamento com o setor de Saúde, mas atualmente, em Andradas, são gastos 32%. Com isso, o Município afirma que não tem recursos orçamentários para pagar os valores estipulados pela legislação e espera decisão do STF e a apresentação de Medida Provisória por parte do Governo Federal que destinará os recursos para os municípios complementarem os valores, como ocorre com os salários dos agentes de Saúde.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais salientou que o tema está na pauta de negociações salariais e que deve ser discutida com a prefeita Margot Pioli nos próximos dias.
O vereador Ricardo Felisberto dos Reis vai apresentar, na próxima sessão, requerimento solicitando ao Poder Executivo para que sejam enviados, por escrito, todos os dados informados pelos secretários, à Câmara Municipal.
Os representantes do Poder Executivo presentes na reunião sugeriram aos vereadores que procurem os parlamentares que representam suas bases eleitorais para que pressionem o Governo Federal a publicar a Medida Provisória.
