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ATIVIDADES ESCOLARES

Projeto de lei que inclui escolas como essenciais é rejeitado na Câmara

Legislativo andradense teve uma abstenção e quatro votos contrários ao projeto

Publicado em 17/06/2021 às 21:30
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Sessão da Câmara dessa semana tratou do tema educação (Foto: ACS/Câmara de Andradas)

O projeto de lei ordinária proposto pelos vereadores Paulo Cesar Moreira e Luiz Benedito Raimundo que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, estado de Minas Gerais” foi rejeitado por quatro votos contrários e uma abstenção.

Votaram contra o projeto os vereadores Antonio Carlos de Lima, Ricardo Felisberto, Vinícius Teixeira e Rozilda Campos Conti. O vereador Adilson Carlos dos Santos absteve-se durante a votação e o presidente da Casa, Regis Basso, em regra geral, não vota; somente em necessidade de desempate.

Além dos proponentes do projeto, o vereador Gustavo Xavier votou favorável à proposta legislativa que previa a inclusão das atividades escolares municipais – escolas públicas e privadas – como essenciais. Com isso poderia haver a possibilidade da permanência das unidades de ensino infantil e fundamental abertas mesmo com imposições restritivas como as ondas roxa e vermelha do programa Minas Consciente do qual Andradas faz parte.

Os vereadores Luizinho e Paulo Moreira basearam-se, como justificativa ao projeto, no artigo 6º da Constituição Federal que considera a educação como um direito social, bem como no artigo 205, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Procuradoria da Câmara emitiu parecer com dois entendimentos sendo um favorável à constitucionalidade dos projetos e outro contrário emitido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal, o IBAM, no qual o instituto afirma que os projetos estão em desconformidade com a legislação federal sobre a Covid-19, a Lei 13.979/2020, que, em resumo, diz que as medidas devem ser adotadas pelo Poder Executivo o que torna a proposta inconstitucional.

Veja abaixo trechos das manifestações plenárias dos vereadores durante a votação do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021.

Gustavo Xavier – Quero deixar claro minha posição consciente na votação desse projeto. E com relação aos pareceres deixam claro que há dois entendimentos, esse projeto não é inconstitucional. E eu acompanhei entrevista da Bia Sasseron, gerente de Vigilância, em que ela disse que não há evidência da relação epidemiológica das crianças que tiveram Covid com o retorno de algumas turmas nas escolas. As escolas estão tomando todas as medidas e fazem mais do que o precisa, e as crianças obedecem todas as instruções. Elas vão na escola, veem seus colegas e se sentem melhor, O problema da depressão não é brincadeira, porque compromete a vida da criança eternamente. Temos a possibilidade de flexibilizar um pouco aqui em Andradas o que não quer dizer que vão liberar as escolas sem um protocolo e plano de contingência. E também os pais serão livres para mandar seus filhos para a escola ou não. Essa falta da aula presencial prejudica, principalmente as crianças de famílias de baixa renda que têm dificuldade com a internet e nem sempre conseguem acompanhar as aulas, além dos pais precisam trabalhar.”

Paulo Moreira – “Temos que pensar nas crianças. Eu estive conversando com uma psicóloga e com uma neuropediatra e elas disseram que esse tempo que as crianças ficam assistindo aula ou jogando vídeo game, deixa a criança mais irritada e atrapalha a função motora devido ao tempo em frente às telas. Esse projeto não vem obrigar ninguém a nada. A gente apenas permite que eles possam assumir de uma forma hibrida o retorno das aulas. A secretária de Saúde nos disse que as aulas estão retornando paulatinamente e não houve nenhuma contaminação dentro de sala de aula. De igual forma o projeto prevê o método híbrido, o pai manda a criança para escola se quiser, se não quiser não precisa. Também lembrando que é importante o fator do lanche para famílias de baixa renda. É um avanço, pois vários estados já adotaram essa medida. É um projeto mais sensível”.

Luiz Benedito Raimundo – “Respeito a opinião de todos mas entendo que esse projeto de lei também tem um olhar voltado para as crianças. Estão unidos pais, filhos e professores. Vejo a dificuldade de se aprender pelo celular, o tempo no celular está prejudicando a visão e imagino a dificuldade de quem não tem essa ferramenta. Vejo reclamações de mães que trabalhavam para ajudar no sustento da casa e hoje não podem trabalhar porque não têm escola e creche para deixar os filhos. A gente se sensibiliza sim com os professores, mas temos que ver os dois lados. Trouxemos esse projeto para votação pensando no ser humano, vendo as pessoas que não têm como trabalhar. E o projeto não é inconstitucional, tem dois entendimento”.

Em manifestação ao voto contrário, o vereador Vinícius Teixeira, que também é professor, fez um discurso e no momento da votação manifestou-se. “As crianças não foram vacinadas com nenhuma dose e são suscetíveis ao vírus. É um projeto de alta periculosidade. Quem se responsabilizará se nos próximos meses tivermos a morte de algum profissional da educação ou mesmo de algum aluno? Isso vai trazer um desgaste enorme a esta Casa. Esse projeto passou pela Câmara dos Deputados, porém foi rejeitado no Senado, a maior Casa Legislativa deste País. Estou reforçando todos os meus argumentos e a minha preocupação com a vida. Esse dois anos que tivemos esse prejuízo educacional é uma necessidade em relação ao contexto do momento e não podemos fechar os olhos para isso. A questão de conteúdo do processo de ensino aprendizagem se recupera, mas as vidas não”.

Ricardo Felisberto – “Meu posicionamento é que o momento que estamos vivendo no nosso município é delicado. Embora o Executivo esteja fazendo a sua parte, ninguém tem ainda uma solução concreta e para aprovar um projeto desse tão delicado iriamos assumir uma responsabilidade muito grande com as famílias, com as crianças e com os professores. Já temos casos de crianças que pegaram a Covid. O filho é o bem mais precioso que a família tem. Vai perder um pouco da escola, mas vamos esperar o momento certo de retornar às aulas com segurança”.

Em sua justificativa ao voto contra o projeto, o vereador Antonio Carlos de Lima também falou sobre a situação pela qual o setor da Educação passa. “Hoje é muito complicada essa votação porque ninguém gostaria de estar num momento como esse de pandemia. A cada dia que passa vemos alguém postando que está em luto por um amigo ou um familiar. A respeito desse projeto, as crianças estão perdendo muito em ficar em casa, mas a maior dificuldade que eu vejo hoje é que, apesar das escolas particulares estarem de parabéns pelas atitudes corretas, estamos na área pública e vemos a falta de estrutura das escolas públicas pelo governo de Minas. Vemos quantos coisas básicas e simples faltam para nossos filhos e professores estarem bem amparados, falta de material adequado. Respeito o projeto, mas é difícil colocar nesse momento essa votação porque estamos falando de vidas. De quem será a responsabilidade depois de tudo isso? Vemos que a Santa Casa e as UTI´s estão lotadas e onde vamos por mais gente? O quanto pesa sentar nessa cadeira porque o ‘sim’ de 5 pessoas vai impactar em mais de 40 mil, mas estamos aqui para representar o andradense da melhor forma possível. Hoje, realmente, não tem como apoiar um projeto desse devido às circunstancias que se encontram as escolas municipais e estaduais. Uma coisa é falarmos de protocolos, agora que quero ver você fazer uma criança entender de protocolos. Como vai ser o transporte das crianças? Com todo respeito aos meus amigos, mas vou votar contra”.

O vereador Regis Basso, presidente da Câmara, também se manifestou, apesar de não votar. “Deixo registrado que esse projeto foi colocado em discussão e votação porque foi pedido da maioria dos vereadores. Tem um parecer da inconstitucionalidade porque seria de iniciativa do Poder Executivo, mas eu não voto nesse projeto”.

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