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CRITÉRIOS CUMPRIDOS

Andradas é novamente habilitada a receber repasses do ICMS Turístico

Verba é considerada importante para o fomento da atividade turística no município

Publicado em 05/12/2022 às 15:00
Atualizado em

Cidade atendeu aos requisitos exigidos (Foto: ACS Prefeitura de Andradas)

Andradas mais uma vez cumpriu os requisitos exigidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais e está novamente habilitada a receber repasses do ICMS Turístico, importantes para a manutenção e fomento da atividade turística no município.

“O desenvolvimento de Andradas passa pelo incentivo ao setor turístico, devido aos inúmeros atrativos naturais do nosso município, que atrai turistas e visitantes de várias partes do país e do mundo. Aproveito a ocasião para enaltecer o excelente trabalho da nossa equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura”, destaca a Prefeita Margot Pioli.

Para se habilitar ao repasse, anualmente, o município deverá comprovar o cumprimento dos seguintes critérios obrigatórios:

  1. Toda documentação para pleito e atendimento das notificações da Comissão técnica são realizadas por meio do sistema do ICMS Turismo
  2. Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
  3. Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
  4. Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Além desses critérios obrigatórios, os municípios recebem uma pontuação extra, no caso de serem habilitados nos critérios patrimônio cultural e meio ambiente, também previstos na Lei nº 18.030/2009.

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