Nesta semana a Câmara de Vereadores de Andradas aprovou um Projeto de Lei que institui a isenção da Cobrança de Iluminação Pública (CIP) a moradores da zona rural da cidade. Com a aprovação, pagamento da CIP será transferido para proprietários de terrenos localizados na zona urbana do município.
Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2019 o vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar proposto pelo Poder Executivo. O assunto já havia sido debatido no último dia 19 de agosto em uma Audiência Pública, quando a maioria dos cerca de 230 presentes votaram pela isenção da cobrança para a zona rural e a consequente compensação com pagamento por parte de proprietários de terrenos na área urbana.
Apesar do repasse do imposto ao proprietários de terrenos urbanos, a pessoa que tiver um único terreno a nível nacional e for enquadrado em baixa renda - até 1 salário mínimo - será isenta do pagamento da CIP.
O fim da cobrança da CIP aos moradores da zona rural foi aprovado por cinco votos favoráveis, um contrário e três abstenções.
