O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nessa semana duas proposições que pretendem facilitar o acesso dos cidadãos de baixa renda a descontos nas contas de água e energia, durante a pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei 1.971/20, prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática de descontos da tarifa social de energia elétrica, previstos na Lei Federal 12.212, de 2020, para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, a Cemig exige comparecimento presencial a suas agências e uma série de documentos e informações para a concessão do benefício. Dessa forma, a proposição pretende afastar todos os obstáculos burocráticos para o exercício de um direito já assegurado pela legislação, ainda mais tendo em vista as restrições de circulação impostas pelo coronavírus.
Medida semelhante foi aprovada através do Projeto de Lei 1.890/20, mas desta vez com relação às contas de consumo de água. O projeto altera a Lei 18.309, de 2009, para determinar a obrigatoriedade da inclusão automática na tarifa social de água dos consumidores inscritos no CadÚnico que atendam os critérios para concessão do subsídio.
Mais uma vez, a intenção é tornar desnecessário o comparecimento presencial dos usuários às concessionárias e prestadoras do serviço.
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