O locador quer pedir o imóvel antes do prazo previsto em Contrato, pode isso?

O locador NÃO pode pedir o imóvel antes do fim do prazo previsto no Contrato. Quando falamos em pedir estamos nos referindo ao fato de solicitar sem motivos, é o que chamamos de denúncia vazia.

Antes do fim do prazo, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 8.245/91, o locador só poderá pedir o imóvel nas seguintes situações:

• Por mútuo acordo;
• Se o inquilino não respeitar as cláusulas contratuais;
• Falta de pagamento do aluguel e/ou demais encargos,
• Realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Já o inquilino pode devolver o imóvel antes do prazo, pagando a multa, se esta estiver prevista no Contrato de Locação.

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André Luis Secco
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