Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 15, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova a readequação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Andradas para a projeção de prognóstico e plano de execução até 2055, instituído pela Lei Ordinária nº 1.836 de 08 de dezembro de 2017”.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Na readequação apresentada, o Plano de Execução mostra o caminho a ser adotado para execução dos programas, projetos e ações de acordo com suas prioridades. Sendo que a programação da implantação dos programas, projetos e ações foi desenvolvida considerando metas em horizontes temporais distintos:
a. Imediatos – de 2018 a 2022;
b. Curto prazo – de 2023 a 2032;
c. Médio prazo – de 2033 a 2042;
d. Longo prazo – de 2043 a 2055.
O plano de execução contempla a estimativa de custos de cada ação e dos programas desenvolvidos.
A readequação proposta pelo Projeto de Lei foi aprovada e consolidada por todos os presentes na Audiência Pública que aconteceu na data de 23 de julho deste ano ocorrida na Câmara Municipal.
