O Senado aprovou o projeto de lei (PL) que proíbe o corte de luz por falta de pagamento em vésperas do fim de semana. O projeto já havia sido aprovado em dezembro de 2019, mas após sofrer alterações por parte da Câmara Deputados, voltou ao Senado e agora foi aprovado em definitivo. O projeto vai agora a sanção presidencial.
O projeto também obriga a companhia fornecedora de energia a notificar o cidadão antes de realizar o corte por falta de pagamento. Caso a empresa de energia corte a luz sem notificação, ela terá que pagar até o dobro do valor da conta do usuário.
A aprovação do projeto foi fruto de um acordo entre a liderança do governo e a relatora do projeto, Kátia Abreu, sobre a taxa de religação. O projeto original visava a vedação da taxa. Segundo Kátia, os valores vão de R$ 7 a até R$ 104. Já a taxa de religação urgente pode chegar s até R$ 261. Os estados onde a taxa é mais alta são Minas Gerais e Amapá.
A proposta inclui a exigência de que a Aneel faça a regulação dos valores. Uma audiência pública com representantes da agência reguladora faz parte do acordo. A partir daí, os senadores aguardariam um prazo para verificar as providências. Com o acordo, o projeto foi aprovado de forma unânime.
Caso a Aneel não tomar providências em um prazo considerado adequado, o governo apoiará um novo projeto de lei estabelecendo limites para essas tarifas.
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