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Serbet deixa de cobrar multa após recomendações do Ministério Público

Medida foi tomada pelo MP após denúncia feita pelo vereador Regis Basso

Publicado em 17/11/2021 às 15:45 |

Segundo vereador, análises apontaram irregularidades (Foto: Arquivo pessoal)

Após denúncia feita pelo vereador Regis Basso (PSDB) ao Ministério Público, o mesmo tomou imediatas providências, entre elas alguns estudos sobre a legalidade da lei que altera o regulamento do estacionamento rotativo (Zona Azul), gerido pela empresa Serbet.

Após análises, foram apontadas algumas irregularidades, entre elas a cobrança da multa no valor de R$ 12,00 para quem não efetuar o pagamento no prazo determinado pela lei e uma suposta inconstitucionalidade.

Com isso, o Ministério Público propôs algumas recomendações de imediato como a suspensão da cobrança da multa de R$ 12,00 e que o município fizesse estudos para revisão da lei.

“O resultado desse trabalho é que a multa não está mais sendo cobrada. Essa é a resposta de um trabalho sério que foi reivindicado em favor da população que vinha sendo lesada”, destaca o vereador Regis Basso.

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