Após denúncia feita pelo vereador Regis Basso (PSDB) ao Ministério Público, o mesmo tomou imediatas providências, entre elas alguns estudos sobre a legalidade da lei que altera o regulamento do estacionamento rotativo (Zona Azul), gerido pela empresa Serbet.
Após análises, foram apontadas algumas irregularidades, entre elas a cobrança da multa no valor de R$ 12,00 para quem não efetuar o pagamento no prazo determinado pela lei e uma suposta inconstitucionalidade.
Com isso, o Ministério Público propôs algumas recomendações de imediato como a suspensão da cobrança da multa de R$ 12,00 e que o município fizesse estudos para revisão da lei.
“O resultado desse trabalho é que a multa não está mais sendo cobrada. Essa é a resposta de um trabalho sério que foi reivindicado em favor da população que vinha sendo lesada”, destaca o vereador Regis Basso.
