De autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), o projeto de lei nº 26/2019 dispõe sobre a gravação e transmissão pela Internet de todos os processos licitatórios realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Poços de Caldas. A proposta foi apresentada na última terça-feira (16), durante sessão da Câmara, e segue agora para análise das comissões permanentes.
De acordo com a matéria, todas as licitações do município deverão ser gravadas em áudio e vídeo e transmitidas ao vivo nos Portais da Transparência. O projeto estabelece que a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Os processos realizados por meio dos pregões eletrônicos e os processos de inexigibilidade e dispensa de licitação ficarão excluídos da nova norma.
Segundo o autor do projeto, o objetivo principal da iniciativa é contribuir com os princípios constitucionais da moralidade e da transparência. “A administração pública tem o dever de deixar claro suas ações, dar transparência a todos os seus atos e também oferecer ferramentas para que isso aconteça. Nesse sentido, algo muito importante se refere às licitações e o projeto vem nessa direção, ou seja, tornar essas medidas transparentes. Acredito ser mais uma passo de transparência e comunicação com a população e espero que o projeto possa tramitar pelas assessorias e comissões, resultando na sua aprovação”, ressalta.
Marcelo Heitor destaca, ainda, que a matéria vem somar esforços aos mecanismos já existentes de controle social, de gestão eficiente do poder público e de combate à corrupção. O projeto de lei está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
