O Projeto de Lei Complementar, pelo Legislativo, nº 01/2021 que “Altera o inciso I e revoga os parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei nº 984, de 20 de dezembro de 1990”, de autoria dos vereadores Gustavo Xavier e Vinícius Teixeira, propõe a proibição de uso de fogos de artifícios no município de Andradas e foi aprovado durante a 6ª Sessão Ordinária ocorrida em 1 de junho.
O PLC nº 01/2021 pelo Legislativo propõe adequação à redação do Código de Posturas do Município de Andradas no sentido de proibir a queima de fogos e artefatos pirotécnicos que produzam estampido sonoro em todo o município, levando em conta a necessidade de evitar prejuízos causados pelos fogos à saúde humana, em especial de crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, com síndrome de Down, autistas e pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos.
Em justificativa ao projeto, os proponentes ressaltam ainda que “aos animais causa pânico e os desorienta, uma vez que eles possuem sensibilidade auditiva muito superior ao ouvido humano”. O pânico pode levar o animal a fugir ou ainda sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e outros problemas graves que os levem ao óbito.
O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e um contrário, do vereador Antonio Carlos de Lima, que fez a seguinte justificativa: “A dificuldade maior que eu tenho hoje de votar a favor é devido à realidade onde eu moro, na zona rural. Temos a festa da Padroeira do Brasil e a Padroeira do Bairro do Distrito do Campestrinho e há mais de 80 anos temos a tradição da nossa festa que, com certeza, esse ano será cancelada devido à pandemia, celebrando o Dia de Nossa Senhora. Como católico praticante, sei como é importante o dia 12 de outubro, uma data que se celebra com fogos. Para a zona rural, devido à comemoração, fica difícil votar favorável, mas parabenizo os autores do projeto porque também é difícil olhar pelo outro lado que são os animais e as crianças. Espero que minha explicação fique clara para toda a população”.
Para o vereador Gustavo Xavier a aprovação do projeto é um avanço para o município. “Para mim é uma alegria votar esse que foi o primeiro de minha autoria e do vereador Vinícius. Eu respeito o posicionamento do vereador Antonio Carlos e sabemos que a realidade da zona rural é diferente. No meu entender, fogos de artifício não têm utilidade nenhuma a não ser prejudicar os outros. É um grande avanço essa proibição na nossa cidade. São muitas cidades no Brasil que já aboliram essa prática, embora seja uma tradição no final do ano e no dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, mas nós temos que evoluir. Se está prejudicando outra pessoa ou os animais, nós podemos enxergar de nova forma e tentar restabelecer a melhor situação”.
O vereador, que é fisioterapeuta, ressaltou os prejuízos que o barulho dos fogos causam a pacientes que têm transtornos. “Recebi um retorno muito bom da sociedade como mães de pacientes meus que têm crianças com problemas cerebrais e que se assustam bastante. Há crianças que chegam a ter dor com o barulho porque se assustam e têm espasmos musculares imensos. Esse é um conhecimento técnico meu como fisioterapeuta. É um projeto pelas crianças, pelos idosos, pelos animais, pela saúde e pela vida. Não aos fogos de artifícios”.
O vereador Professor Vinícius Teixeira também se manifestou durante a votação do projeto. “Hoje pode ser um dia histórico para Andradas porque é um avanço colocar um fim nessa situação. Comemorações são expressões estéticas da nossa felicidade. Barulho é algo atrativo esteticamente? Há algo de beleza estética numa explosão? Eu acho que não. Esse está sendo o primeiro projeto de lei de minha autoria aprovado e eu quero que o vereador Gustavo se sinta abraçado porque no mesmo dia que eu fui propor esse projeto na Câmara, fui avisado que o mesmo projeto havia sido apresentado pelo Gustavo. Eu falei com ele se não havia problema de sermos coautores e ele não se opôs a isso. Assim como você, Gustavo, eu declaro não aos fogos barulhentos”.
Mesmo sendo favorável ao projeto, a vereadora Élita del’Moro manifestou-se quanto às colocações do vereador Antonio Carlos. “Esse projeto é realmente um avanço quando se fala na causa animal e na saúde, mas o Biguá [Antonio Carlos] fez uma ponderação muito forte porque temos a nossa cultura festiva. É uma decisão que todos tomaram com muita consciência, mas considerando a fala do vereador quanto às festividades religiosas, é importante lembrar que somos uma cidade de maior cunho católico e isso tem muita força na nossa cultura andradense de festividades”.
O presidente da Casa, vereador Regis Basso, ressaltou a importância da união dos vereadores ao apresentarem o projeto em conjunto. “Gostaria de parabenizar os autores do projeto pela harmonia independente da bandeira política e ficamos satisfeitos da Casa estar caminhando junto”.
O outro projeto aprovado na sessão do dia 1 de junho foi o de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 13, de 11 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil”, aprovado por unanimidade. Trata-se de uma alteração para atualização da conta corrente do FUMDEC junto ao Banco do Brasil.
Já o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 05, de 03 de maio de 2021, que institui a “Semana da Consciência Negra” e revoga a lei ordinária 1.730 de 13 de janeiro de 2016, proposto pelo vereador e presidente da Casa, Regis Basso Andrade, foi retirado da pauta para melhores estudos por parte das comissões permanentes da Câmara.
