A vereadora Maria Cecília Opípari (PT) é autora de um requerimento, aprovado na última terça-feira (17), que solicita informações ao Executivo sobre o estacionamento Rotativo Pago Zona Azul em Poços de Caldas. Segundo a parlamentar, há reclamações de que motoristas vêm sendo abordados por fiscais para que regularizem as notificações referentes às advertências acumuladas ou a empresa procederá ao registro de negativações do CPF dos proprietários dos veículos junto ao SPC e Serasa.
No requerimento, Maria Cecília ressalta que a Lei Municipal nº 9.068 regulamenta a operação e concessão da Zona Azul, estabelecendo que os condutores estacionados em desacordo com a legislação devem ser notificados para que no prazo de 30 minutos, a contar do horário da emissão da notificação, regularizem a situação, mediante o pagamento de uma tarifa correspondente a cinco vezes o maior valor da tarifa vigente. A legislação prevê, ainda, que expirado o prazo de 30 minutos os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos, inclusive, quando for o caso, à remoção do veículo. “A questão do CPF, ser for verdadeira, é uma arbitrariedade. A empresa é apenas responsável pela concessão de serviço. Não existe lei nenhuma que autoriza essa atitude de inscrever o CPF do motorista no SPC e Serasa”, declara.
Para a vereadora, é preciso saber quais medidas a Prefeitura tem tomado, uma vez que é responsável pela fiscalização do serviço. “O cidadão não pode sofrer intimidação e tão pouco ser levado a pagar uma advertência que, mesmo estando na lei que regulamenta o serviço, eu entendo que é inconstitucional. Caberia ainda uma ação pública para derrubar”, afirma.
Ainda no requerimento, a parlamentar questiona se é verdadeira a informação de que o CPF será inscrito no cadastro de maus pagadores e, caso afirmativa a resposta, qual o embasamento legal para essa medida. Caso negativa a resposta da Prefeitura, ela quer informações sobre a possibilidade do Executivo regulamentar a questão da negativação e protesto dos débitos não pagos.
